Normas da ABNT não são protegidas por direito autoral
21.03.2019O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que tentava cobrar direitos autorais pela impressão, por outras empresas, de materiais com normas técnicas da entidade.
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Segundo o ministro, não cabe ao STF analisar o recurso por não envolver questão constitucional.
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A ABNT acionou o Supremo diante de decisões das instâncias inferiores que negaram o direito da cobrança por conta de impressos com normas técnicas. No caso específico, a ABNT tentou cobrar R$ 109 mil de uma empresa de engenharia que usou as regras em impressos.
Fonte: site g1