Posso transferir uma marca da pessoa jurídica para a física? A AGP tira sua dúvida

Praticamente não, porque a legislação diz que você precisa comprovar que exerce licitamente a atividade. Com isso, muitas classes acabam sendo de uso exclusivo das pessoas jurídicas (empresas) porque não são atividades que se possam exercer sem ter CNPJ.

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